Projeto exige certidão de antecedentes criminais para habilitação de casamento – Notícias

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06/10/2023 – 11:54  

Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Proposta exige apresentação do nada consta dos noivos

O Projeto de Lei 1973/23 exige, entre os documentos necessários para a habilitação para o casamento,  a apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais e Certidão Judicial de Distribuição Cível e Criminal das comarcas onde os noivos moram e trabalham.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, os noivos deverão acessar as certidões para terem plenas condições de “reflexão, amadurecimento e tomada da decisão mais convicta sobre o casamento”, conforme definiu a autora da proposta, ex-deputada Professora Dayane Pimentel (BA).

“A apresentação das certidões, popularmente conhecidas como ‘nada consta’, não poderão prejudicar o deferimento da habilitação para matrimônio e terá finalidade meramente informativa”, acrescentou Pimentel. 

O texto inclui a exigência no Código Civil, que atualmente requer os seguintes documentos para a habilitação do casamento:

  • certidão de nascimento;
  • autorização por escrito dos eventuais responsáveis legais;
  • declaração de duas testemunhas maiores, que atestem conhecê-los e não existir impedimento legais à cerimônia;
  • declaração do estado civil, do domicílio e da residência dos noivos e de seus pais, se forem conhecidos;
  • certidão de óbito de cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento anterior ou do registro da sentença de divórcio.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rodrigo Bittar

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Com informações Agência Câmara

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