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A Lei 14.652, de 2023 – pela qual os recursos depositados em planos de previdência complementar aberta poderão garantir empréstimos bancários – foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24).
A norma valerá também para quem tem seguro pessoal e títulos de capitalização, além dos que são cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). Ela teve origem no projeto de lei 2.250/2023, de autoria do Executivo. Após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados em junho e em 1º de agosto no Senado, onde foi relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), o texto foi encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o Executivo, a norma legal tem a intenção de melhorar as condições dos empréstimos, com a redução dos juros e a ampliação de crédito ou prazo, no caso de pessoas que não possuam um imóvel ou outra forma para dar como garantia. O projeto pretende também evitar que os titulares de produtos financeiros alcançados pela norma tenham que sacar os recursos em condições desfavoráveis.
A nova lei estabelece que, enquanto os valores estiverem em garantia, o tomador do empréstimo não poderá resgatar o dinheiro destinado à previdência até a quitação da dívida ou substituição dessa garantia por outra, em comum acordo com as instituições envolvidas. Já a portabilidade, que ocorre quando o consumidor decide mudar de entidade administradora dos planos de previdência, dependerá da anuência da instituição que conceder o crédito.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Com Agência Senado
