O deputado estadual Renato Roseno (PSOL) apresentou proposta de Projeto de Lei que institui no calendário oficial do Estado do Ceará a Semana Estadual em Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos – Semana “para que jamais se esqueça, para que nunda mais acontece“.
Em sua justificativa, o parlamentar defende a luta pela memória, verdade e justiça, em face das graves violações de direitos humanos ocorridas ao longo do período da ditadura empresarial-civil-miliar brasileira, que tem mobilizado setores da sociedade brasileira desde que o periodo chegou ao fim.
Renato lembra ainda o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, publicado em 2014 e que trás importantes desdobramentos, como a Lei Estadual 16.832 de 14 de janeiro de 2019, que dispõe sobre orientações de memória histórica e veda a atribuição a prédios, rodovias, repartições e demais bens públicos de nomes de pessoas que constem no relatório como implicadas nos crimes cometidos pelo Estado durante o regime.
O que foi a Comissão Nacional da Verdade?
A Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi uma iniciativa criada pelo governo federal do Brasil em 2011, durante o governo da presidente Dilma Rousseff. A CNV foi estabelecida com o objetivo de investigar violações de direitos humanos ocorridas durante o período da ditadura militar no Brasil, que durou de 1964 a 1985.
A comissão foi formada por sete membros indicados pelo governo e teve um mandato de dois anos para realizar investigações e apresentar um relatório com suas conclusões. Entre as suas atribuições, a CNV teve a missão de identificar e documentar casos de violações de direitos humanos, incluindo prisões ilegais, torturas, assassinatos e desaparecimentos forçados de pessoas durante o período da ditadura.
O relatório final da CNV, divulgado em dezembro de 2014, foi um documento histórico que confirmou a existência de um regime autoritário e violento no Brasil durante o período da ditadura, apontou responsabilidades por violações de direitos humanos e fez uma série de recomendações para a promoção da verdade, da justiça e da reparação às vítimas do regime.
A Comissão Nacional da Verdade teve um papel importante na promoção da justiça e na construção da memória histórica do Brasil, ao permitir que muitos casos de violações de direitos humanos fossem expostos e investigados publicamente. A sua criação também contribuiu para o fortalecimento da democracia no país e para o reconhecimento do direito à verdade e à memória das vítimas da ditadura.
