Proposta veta repasse para ações de defesa civil a município sem plano de contingência – Notícias

[ad_1]

25/08/2023 – 07:51  

Gilmar Félix / Câmara dos Deputados

Pedro Ahiara disse que objetivo é pressionar municípios a adotarem plano de proteção

O Projeto de Lei 1425/23 proíbe a União de financiar ações de defesa civil em municípios sem Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil ou que abriguem barragens com risco de colapso. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a proibição de repasses inclui os municípios que decretarem por mais de três vezes consecutivas estado de emergência ou de calamidade pública e não apresentarem plano de contingência homologado por órgão competente.

A medida tem autoria do deputado Pedro Aihara (Patriota-MG) e altera a Lei 12.340/10, que prevê repasses da União a estados e municípios para ações de prevenção ou resposta a desastres, como inundações ou deslizamentos.

Aihara afirma que passados mais de 10 anos da lei, ainda existem municípios que não elaboraram o plano. A proposta visa acabar com essa situação. “O objetivo deste projeto é, justamente, enquadrar os municípios recalcitrantes, mediante a vedação às transferências a eles dos recursos financeiros da União para a execução de ações de defesa civil”, disse o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rodrigo Bittar

[ad_2]

Com informações Agência Câmara

Facebook
Twitter
WhatsApp
Telegram

Leia também

Fale com a redação