Projeto determina que a carteira funcional dos policiais legislativos estaduais valerá em todo o País – Notícias

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20/03/2024 – 19:12  

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Deputada Delegada Adriana Accorsi, autora da proposta

O Projeto de Lei 645/24 determina que as carteiras de policial legislativo das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras municipais constituem prova de identidade e têm validade em todo o País.

O texto em análise altera a Lei 14.070/20, que hoje trata apenas das carteiras de policial legislativo da Câmara dos Deputados e do Senado. Com as mudanças, em todos os casos o uso indevido desses documentos sujeitará o infrator a sanções.

“Não há motivo para que a legislação deixe de oferecer idêntico tratamento a todos os documentos de identificação funcional de policiais legislativos no Brasil”, defendeu a autora da proposta, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

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Com informações Agência Câmara

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