Mesa Diretora da Assembleia aprova Projeto de Lei do Governo que cria o programa Ceará Sem Fome

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta sexta-feira (10) o Projeto de Lei enviado pelo Governo do Estado que institui o programa Ceará Sem Fome e cria a Rede de Unidades Sociais Produtoras de Refeições no Combate à Fome no Estado do Ceará.

De acordo com a proposta, serão formuladas, desenvolvidas e implementadas políticas públicas efetivas que possibilitem a redução gradual da insegurança alimentar e nutricional do Ceará.

O programa também prevê a distribuição de cestas básicas e vale-gás a famílias em vulnerabilidade social e carentes em todo o Estado. Além disso possibilita a doação de equipamentos à entidades ou pessoas que atuam na preparação de alimentos para os mais necessitados, promovendo a estruturação das cozinhas.

Tramitação

A matéria foi aprovada com 11 emendas de autoria dos deputados Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Felipe Mota (União), Júlio César Filho (PT), Missias Dias (PT), Stuart Castro (Avante), Romeu Aldigueri (PDT) e Renato Roseno (Psol).

Entenda

A deliberação das matérias pela Mesa Diretora é respaldada pelo inciso XVI do artigo 17 do Regimento Interno da Casa, que lhe atribui a competência de oferecer parecer a todas as proposições em tramitação no início de cada sessão legislativa, enquanto não se instalarem as comissões técnicas permanentes.

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