O governo Lula editará medida provisória com a regulamentação do mercado de apostas esportivas, prevendo a cobrança de tributos e estabelecendo regras para operação no Brasil. As diretrizes dessa MP foram apresentadas nesta quarta-feira (12) em debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Segundo o assessor especial José Francisco Manssur, representante do Ministério da Fazenda na audiência pública, a medida provisória exigirá capital mínimo dos operadores das apostas, que também pagarão por outorgas. Eles deverão manter domicílio fiscal no Brasil, além de alocar no País parte das equipes e da estrutura.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
