O deputado Marcos Sobreira apresentou um Projeto de Indicação para dispensa e restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no caso de furto ou roubo de veículos registrados no Ceará.
Segundo o parlamentar, a proposta garante o direito de restituição ao contribuinte após um momento delicado, que é a tentativa de recuperação da perda patrimonial causada pela ocorrência.
O deputado lembrou ainda, em sua justificativa, que o Ceará é um dos poucos estados que ainda não adotou essa medida.
