O deputado Cláudio Pinho (PDT) voltou ao debate da cobrança da taxa do lixo de Fortaleza na sessão plenária desta terça-feira (25) da Assembleia Legislativa. O parlamentar lembrou a existência da Lei Estadual 16.032/2016, que instituiu a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e que também determina, em seu parágrafo 1º, a regulação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, devendo a entidade reguladora contemplar na edição de suas normas às dimensões técnica, econômica e social de prestação de serviços, o faturamento e a cobrança de serviços.
