Uma proposta de Projeto de Lei, apresentada pela deputada estadual Gabriella Aguiar (PSD), determina que as empresas habilitadas a operar com a coleta e o descarte de lixo nas vias públicas e particulares do Ceará, deverão adotar medidas para garantir a máxima segurança de garis nas rotas correspondentes.
De acordo com a proposta em tramitação na Assembleia Legislativa, o transporte de garis somente poderá ser realizado nas plataformas traseiras de caminhões de lixo ou de outros veículos porventura utilizados para a realização do serviço caso o veículo:
I – esteja acoplado com uma cinta de segurança, a ser afixada em equipamento disponibilizado ao gari sempre que este subir na caçamba do caminhão, garantindo-lhe estabilidade, segurança e conforto;
II – tenha para-choque adaptado para evitar que os garis deixem seus corpos expostos a batidas ou a outros acidentes que ponham em risco sua integridade física, evitando o contato direto de outros veículos com o corpo dos obreiros em caso de acidente.
Caso seja aprovada e sancionada pelo governador Elmano de Freitas, a lei determina que o não cumprimento implicará em sanções, considerada a reincidência e o grau de risco à integridade física dos garis, as quais serão revertidas ao Fundo Especial de Combate a Pobreza (FECOP) e integralmente aplicadas nas áreas de finalidade do Fundo Especial:
I – advertência e multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 (de um a dez mil reais);
II – paralisação temporária das atividades, de um a seis meses; e multa de R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00 (de dez a cinquenta mil reais);
III – paralisação temporária das atividades, suspensão de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração Pública do Estado, de seis meses a dois anos; e multa de R$ 50.000,00 a R$ 100.000,00 (de cinquenta a cem mil reais);
