Comissão aprova proibição de patrocínio federal a evento em que haja abuso de animais – Notícias

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06/11/2023 – 14:57  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Paulo Fernando recomendou a aprovação de substitutivo

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe órgãos públicos federais de conceder qualquer forma de patrocínio a entidades promotoras de eventos que resultem em maus-tratos aos animais.

Pelo texto, o apoio federal só será permitido a práticas desportivas que utilizem animais que sejam, cumulativamente:

  • manifestações culturais protegidas;
  • registradas como bem de natureza imaterial do patrimônio cultural brasileiro;
  • regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Novo texto
O texto aprovado foi um texto substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 634/11, do ex-deputado Roberto de Lucena (SP). O novo texto adequou a proposta à Emenda Constitucional 96, de 2017, que permitiu práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais regulamentadas, como é o caso da vaquejada.

“O poder público tem o dever constitucional de proteger os animais contra quaisquer formas de crueldade”, disse Prof. Paulo Fernando.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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Com informações Agência Câmara

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