Comissão aprova proibição de discriminação de pessoas com deficiência em seguros de vida e outros – Notícias

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09/11/2023 – 17:52  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Boulos: “Essa proposta é essencial para democratizarmos o acesso aos seguros”

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4007/19, que estende para os seguros de pessoas a proteção já concedida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência aos planos e seguros privados de saúde. Já aprovada no Senado, a proposta segue agora para o Plenário da Câmara.

Pela lei atual, as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. O projeto acrescenta que essa regra vale para “todas as espécies de seguros de pessoas, inclusive de seguros de vida”.

A atual lei também proíbe todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

O projeto acrescenta: “São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, devendo ser adotados os critérios e procedimentos atuariais pré-estabelecidos pela seguradora para precificação dos planos de
seguro ofertados”.

A eventual infração poderá resultar em pena de reclusão de um a três anos e multa.

O texto recebeu parecer pela constitucionalidade do relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP). “A partir da aprovação deste projeto, as seguradoras estarão impedidas de fazer qualquer tipo de tratamento discriminatório e de cobrar valor diferenciado nos seguros para pessoas com deficiência. Isso é essencial para que consigamos democratizar o acesso a esses seguros e garantir um tratamento igualitário para todas as pessoas com deficiência do nosso País”, defendeu o parlamentar.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Moraes
Edição – Wilson Silveira

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Com informações Agência Câmara

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