Comissão aprova liberação de recursos para municípios inadimplentes em caso de desastres e calamidades – Notícias

[ad_1]

29/11/2023 – 21:50  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Gilson Daniel, relator do projeto de lei

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), proposta que desvincula o repasse de dinheiro público para municípios atingidos por desastres e calamidades à comprovação de que a cidade está em dia com suas finanças. 

O relator, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 7184/14, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). O substitutivo apenas fez ajustes técnicos e de redação. A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

De acordo com o texto aprovado, os municípios atingidos por desastres poderão ser autorizados a receber auxílio estadual ou federal mesmo se estiverem inadimplentes.

O dinheiro estadual ou federal será repassado ainda que a cidade não apresente as certidões de quitação de débitos exigidas atualmente: certidões de quitação das obrigações de adimplências financeiras, do adimplemento na prestação de contas de convênios, das obrigações de transparência e do adimplemento de obrigações constitucionais ou legais.

Segundo GIlson Daniel, a proposta é prioritária para a Confederação Nacional dos Municípios. “Os municípios que estão em estado de emergência, de calamidade pública, estão sujeitos hoje a estar com toda a regularidade, a ter todas as certidões, para receber recursos para atender a sua população que está desabrigada, desalojada, para a compra de água, de colchão”, criticou o parlamentar.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Moraes
Edição – Ana Chalub

[ad_2]

Com informações Agência Câmara

Facebook
Twitter
WhatsApp
Telegram

Leia também

Fale com a redação