CMA aprova uso de recursos de multas ambientais para prevenção de desastres — Senado Notícias

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o projeto que direciona percentual dos recursos de multas ambientais e de acordos para reparação de danos socioambientais para prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas (PL 920/2023). O texto foi relatado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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Com Agência Senado

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