Câmara aprova prioridade de tramitação dos processos civis envolvendo pessoa com deficiência – Notícias

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30/10/2023 – 22:22  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Merlong Solano, relator da proposta

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (30) o projeto que garante a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência. O Projeto de Lei 2749/23, do deputado Florentino Neto (PT-PI), muda o Código de Processo Civil. A proposta será enviada ao Senado.

Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Merlong Solano (PT-PI), a prioridade será para todos os processos nos quais a pessoa com deficiência figure como parte ou interessada, inclusive em todos os atos e diligências.

Para a definição de pessoa com deficiência, deverá ser seguida aquela constante do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A prioridade valerá ainda para aqueles com doença rara, crônica ou degenerativa devidamente comprovada por meio de laudo de profissional habilitado.

Como é hoje
Segundo o relator, o Poder Judiciário tem concedido prioridade apenas ao processo que envolva a deficiência da pessoa que pleiteia essa prioridade, como contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedindo reconhecimento de tempo especial, por exemplo.

Se virar lei, qualquer processo em que a pessoa seja parte terá prioridade, independentemente do assunto.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Com informações Agência Câmara

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