A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) proposta do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) que obriga os municípios a elaborarem anualmente programa de conteção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras.
O Projeto de Lei 636/23 altera a LEI 12.340/10 que trata dos repasses da União aos entes federativos para prevenção e mitigação de desastres. A norma determina a elaboração pelos municípios, a cada ano, do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
O texto agora segue para análise do Senado Federal.
