Câmara analisa mudanças na Lei de Falências; acompanhe – Notícias

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21/03/2024 – 16:06  

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Sessão do Plenário desta quinta-feira

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo, que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida.

Segundo o texto, caberá à assembleia-geral de credores escolher o gestor fiduciário, com atribuições de elaborar o plano de falência e levar adiante a venda de bens para satisfazer as despesas com o processo falimentar e pagar os credores segundo suas classes de preferência. O administrador judicial da falência somente atuará se a assembleia de credores não eleger um gestor.

A deputada Dani Cunha (União-RJ) apresentou um substitutivo com várias mudanças, como centralizar apenas na vara falimentar a execução de créditos trabalhistas apurados pela Justiça trabalhista, que não poderá realizar atos de execução, cobrança, penhora ou arresto de bens por parte da vara trabalhista.

O Plenário aprovou ainda um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 5696/23, que exige o fornecimento de água potável nas escolas. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei da Alimentação Escolar.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

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Com informações Agência Câmara

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