A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei do Governo do Estado que cria a Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor (Procon Ceará), o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC) e a Comissão Permanente de Normatização no âmbito do Estado do Ceará.
O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor sera formado por órgão publicos e entidades privadas que se dedicam à proteção do consumidor. O Procon Ceará será vinculado à Secretaria de Proteção Social (SPS) e se responsabilizará por garantir a defesa do consumidor em suas relações de consumo e nos pleitos comunitários, bem como intermediar e monitorar o atendimento ao consumidor.
O Procon Ceará também se encarregará por planejar coordenar, executar e avaliar a política estadual de defesa do consumidor, e atuará na orientação permanente dos consumidores sobre seus direitos e garantias.
Conselho Estadual de Defesa do Consumidor
O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC) será vinculado ao Procon Ceará e será formado por representantes do Procon Ceará, Secretaria da Saúde do Estado, Secretaria do Planejamento e Gestão, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Secretaria da Fazenda, Assembleia Legislativa, Vigilância Sanitária Estadual, além de entidades representativas do comércio, indústria e presetação de serviço.
Comissão Permanente de Normatização
A Comissão Permanente de Normatização também sera vinculada ao Procon Ceará, e terá finalidade de propor e revisar as normas estaduais relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, seguindo o Código de Defesa do Consumidor.
Todas as propostas da Comissão serão encaminhadas aos Poderes Executivo e Legislativo Estaduais, acompanhadas dos respectivos pareceres técnicos.
