O deputado Carmelo Neto (PL) apresentou nesta quarta-feira (8) Projeto de Lei que modifica a Lei 15.838 (2015) que isenta o motorista da taxa de expedição do Certificado do Registro do Veículo (CRV) – o antigo DUT (Documento Único de Transferência) – utilizado para eventual venda do veículo.
De acordo com o parlamentar, desde 2020 o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAM) passou a permitir a emissão digital do CRV e do CRLV, tornando-se inviável a cobrança da taxa de expedição dos documentos, uma vez que não há mais despesas com material e impressão.
“Nesse sentido, a atualização legislativa para viabilizar a isenção da taxa de expedição para os cidadãos cearenses é uma medida justa e correta, visto que o valor cobrado não está relacionado aos reais custos do processo de expedição. Ademais, a população já é onerada excessivamente por outros impostos e taxas, o que torna a cobrança da taxa em questão injusta e inadequada”, detalha a justificativa da proposta.
