O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 3/2023 que destina R$ 71,44 bilhões para o pagamento do Bolsa Família. O PLN abre crédito especial de R$ 71.440.080.510 para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
A proposta, de iniciativa da Presidência da República, transfere para o Programa Bolsa Família — recriado pela Medida Provisória (MP) 1.164/2023 — parte do saldo do extinto programa Auxílio Brasil. O texto foi relatado pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Valores
Do valor total previsto, a maior parte — isto é, R$ 70,85 bilhões — é destinada ao pagamento do Bolsa Família às famílias atendidas. Já R$ 44,37 milhões vão custear as despesas de operacionalização de pagamento dos benefícios, enquanto R$ 544,3 milhões serão destinados aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para apoiá-los na gestão do programa.
O governo afirma que as alterações promovidas pelo projeto no Orçamento da União não afetam a obtenção da meta de resultado primário, já que não mudam o montante de despesas primárias nem afetam o cumprimento da chamada “Regra de Ouro”, que impede que o endividamento seja superior às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
