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Projeto proíbe parceria público-privada para obras e fornecimento de bens em escolas públicas – Notícias 11 de março de 2024
Projeto define marco para contagem de recurso contra decisão saneadora – Notícias 11 de março de 2024
Projeto obriga condomínios a oferecer cursos sobre acessibilidade e inclusão a síndico e moradores – Notícias 11 de março de 2024
PEC proíbe legalização e descriminalização de drogas ilícitas no Brasil – Notícias 11 de março de 2024
Oito comissões da Câmara dos Deputados devem eleger seus presidentes nesta semana – Notícias 11 de março de 2024
Projeto estabelece prazo para tombamento provisório de imóvel de valor histórico – Notícias 11 de março de 2024
Projeto garante imunidade tributária a entidade beneficente desde pedido de certificação – Notícias 11 de março de 2024
