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Comissão aprova prorrogação de prazo para negociação de dívidas tributárias de instituições de ensino superior – Notícias 17 de janeiro de 2024
Comissão aprova diretrizes de programa nas escolas para o combate à violência sexual – Notícias 17 de janeiro de 2024
Lei reinstitui cota para filmes brasileiros em salas de cinemas até 2033 – Notícias 17 de janeiro de 2024
